Perda total: quanto a seguradora tem que pagar pelo meu carro?

As duas modalidades e por que isso define o valor

Quase toda apólice de automóvel escolhe uma de duas formas de indenizar a perda total:

O conceito está explicado em valor de mercado referenciado, valor determinado e Tabela FIPE. Antes de discutir o valor, localize na apólice qual modalidade foi contratada e qual o percentual.

A Lei 15.040/2024 limita a indenização ao valor do interesse e ao valor da garantia (arts. 89 e 90). Em caso de dúvida sobre o critério de cálculo, vale o mais favorável ao segurado, vedado o enriquecimento sem causa:

Art. 81. Em caso de dúvida sobre critérios e fórmulas destinados à apuração do valor da dívida da seguradora, serão adotados aqueles que forem mais favoráveis ao segurado ou ao beneficiário, vedado o enriquecimento sem causa.

Lei nº 15.040/2024, art. 81 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.

A FIPE é a da data do sinistro

Uma das brigas mais comuns é sobre o mês da tabela. O TJCE tem decidido que, no valor de mercado referenciado, vale a FIPE da data do sinistro, com correção monetária desde então e juros a partir da citação. A demora da seguradora não pode reduzir o valor pago ao segurado.

Se a seguradora pagou por um mês posterior em que a tabela caiu, ou aplicou percentual diferente do contratado, peça a memória de cálculo por escrito. A lei obriga a seguradora a apresentar o valor apurado de forma fundamentada e proíbe que ela mude o critério depois (art. 87, § 6º).

Quando o carro é perda total

A definição de perda total está nas condições gerais. As apólices costumam considerar perda total quando o custo do reparo atinge 75% do valor do veículo pela referência contratada, e esse é o percentual que aparece nas decisões do TJCE. Quando os orçamentos superam esse patamar, o TJCE reconhece a indenização integral.

A discussão sobre se o carro deve ou não ser declarado perda total, e o que fazer quando a seguradora quer consertar um carro com dano de grande monta, está em perda total negada ou imposta.

Descontos que a seguradora pode e não pode fazer

Do valor da indenização integral, a seguradora costuma descontar algumas parcelas. Os tribunais têm aceitado parte delas e recusado outras:

• Parcelas do prêmio em atraso e multas do veículo: admitidas pelo TJCE quando previstas no contrato.
• Saldo do financiamento: quando o carro é alienado, a indenização vai primeiro ao banco; veja carro financiado.
• Acessórios não contratados: não entram na indenização se não estavam cobertos.
• Limite especial destacado: o TJCE validou o teto de 70% da FIPE para carro blindado, previsto nas condições e destacado no quadro de coberturas.

Sobre a franquia na perda total, o resultado depende do contrato; veja franquia. E atenção à Súmula 402 do STJ: ela trata da inclusão dos danos morais na cobertura de danos pessoais (no seguro auto, a de danos corporais causados a terceiros), e não do valor da perda total do seu carro.

Cuidado com o termo de quitação

Ao pagar, a seguradora costuma pedir a assinatura de um termo de quitação e a transferência do salvado (o carro danificado ou os documentos do roubado). No caso do blindado acima, o TJCE considerou eficaz a quitação ampla assinada sem prova de vício de consentimento, e a complementação foi negada. Se você discorda do valor, registre a discordância por escrito antes de assinar ou faça a ressalva no próprio termo, e guarde cópia.

Depois do pagamento, a seguradora assume o salvado e deve providenciar a baixa e os débitos posteriores do veículo. O TJCE já decidiu que, indenizado o roubo, cabe à seguradora dar baixa no registro e quitar os débitos existentes; veja seguradora não deu baixa no carro.

O que fazer se o valor veio abaixo do devido

1. Localize na apólice a modalidade (referenciado ou determinado), o percentual e o código FIPE do veículo.
2. Consulte a FIPE do mês do sinistro e calcule o valor esperado.
3. Peça à seguradora a memória de cálculo e os descontos aplicados, por escrito.
4. Conteste na ouvidoria, com sua conta, e faça a ressalva antes de assinar a quitação.
5. Se houve atraso, cobre a multa de 2%, correção e juros (art. 88).
6. Observe o prazo de 1 ano para cobrar a diferença, contado da ciência da posição final da seguradora.

Para contratos anteriores a 11/12/2025, valem o Código Civil e o CDC, e a aplicação da lei nova a eles não está pacificada. Em qualquer caso, a diferença de valor pode ser cobrada no Juizado Especial quando não passa de 40 salários mínimos.

Perguntas frequentes

Outras decisões sobre o tema

Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.