Tabela da Circular Susep 29/91 é taxativa: sequelas leves não geram IPA
Desfavorável ao seguradoTJCE · 6ª Câmara de Direito Privado · Apelação Cível nº 0285954-82.2023.8.06.0001 · julgado em 23/07/2026
O que foi decididoO segurado cobrou a cobertura de invalidez permanente por acidente de seguro de vida em grupo. O laudo pericial judicial apontou sequelas funcionais residuais leves, sem enquadramento na tabela de percentuais. O Tribunal entendeu que a tabela da Circular Susep nº 29/91 é taxativa e não pode ser ampliada pela interpretação favorável ao consumidor. A improcedência foi mantida.
tabela susepgrau de invalidezpericia
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 6ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 0285954-82.2023.8.06.0001 |
| Julgamento | 23/07/2026 |
| Resultado para o segurado | Desfavorável ao segurado |
| Valores | pedido julgado improcedente |
| Empresa | American Life Companhia de Seguros |
Trecho da ementa
"A tabela anexa à Circular SUSEP nº 29/91 possui caráter taxativo"
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- Circular Susep nº 29/1991
- CDC, art. 47
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 39812813), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
Páginas que explicam o tema
- O que é IPA (invalidez permanente por acidente) e como é calculada
- O que é a tabela de invalidez do seguro e como ela é aplicada
- Como o TJCE decide o seguro de invalidez e acidentes pessoais
- A seguradora pagou só uma parte da invalidez: a tabela da Susep está certa?
- Invalidez parcial dá direito a alguma indenização do seguro?
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