O que é a tabela de invalidez do seguro e como ela é aplicada
DefiniçãoTabela de invalidez é a lista de percentuais que define quanto do capital é pago para cada tipo de sequela permanente.
Como a tabela funciona
A tabela usada no mercado vem de norma antiga da Susep (a Circular 29/1991, citada nos acórdãos). Ela atribui um percentual máximo a cada perda e, na perda parcial, aplica-se o grau apurado. Exemplo: se a perda total de um membro vale 70% e a perícia apura 50% dessa perda, paga-se 35% do capital. Se houver dúvida sobre critérios de cálculo, vale o mais favorável ao segurado:
Art. 81. Em caso de dúvida sobre critérios e fórmulas destinados à apuração do valor da dívida da seguradora, serão adotados aqueles que forem mais favoráveis ao segurado ou ao beneficiário, vedado o enriquecimento sem causa.
Lei nº 15.040/2024, art. 81 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.
A tabela precisa ter sido informada. No seguro em grupo, o Tema 1.112 do STJ atribui ao estipulante o dever de informar as cláusulas limitativas.
Quando a tabela vale e quando não
O TJCE afastou a tabela porque a seguradora não provou que ela fazia parte do contrato:
Tabela da Susep não aplicada por falta de prova de que integrava o contrato
A seguradora opôs embargos contra acórdão que a condenou ao pagamento integral da indenização por invalidez permanente por acidente e danos morais. O Tribunal registrou que a perícia não foi feita porque a seguradora não depositou os honorários periciais. Também entendeu que não ficou provada a incorporação da tabela da Susep ao contrato, à luz do Tema 1.112 do STJ. Delimitou o alcance da Súmula 609, já que houve novo acidente durante a vigência, e manteve o resultado.
"TABELA SUSEP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCORPORAÇÃO AO CONTRATO. TEMA 1.112 DO STJ."
Mas, quando a sequela foi enquadrada na tabela e o pagamento administrativo já superava o devido, a complementação foi negada:
Limitação no ombro enquadrada na tabela Susep: valor pago já superava o devido
O segurado de seguro privado de acidentes pessoais pediu complementação por invalidez permanente parcial no ombro esquerdo. O Tribunal enquadrou a sequela na tabela da Susep e concluiu que o pagamento administrativo foi superior ao valor judicialmente devido. Não havia complementação a pagar, e os danos morais foram negados. O recurso da seguradora foi provido.
"ENQUADRAMENTO DA SEQUELA NA TABELA SUSEP. LIMITAÇÃO FUNCIONAL DO OMBRO ESQUERDO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SUPERIOR AO VALOR JUDICIALMENTE DEVIDO."
O TJCE também já considerou a tabela taxativa, sem ampliação por interpretação favorável (decisão), e já somou percentuais de lesões no mesmo membro sobre o capital de duas apólices (decisão). Peça à seguradora o laudo com o item da tabela aplicado e confira o cálculo. No DPVAT, o STJ também validou tabela do CNSP para a invalidez parcial (Súmula 544). Veja invalidez permanente por acidente.
Perguntas frequentes
A seguradora pode usar a tabela se eu nunca a recebi?
É ponto controverso. O TJCE já afastou a tabela por falta de prova de que integrava o contrato e de que foi informada.
Posso discordar do percentual aplicado?
Sim. Peça a junta médica prevista nas normas da Susep ou a perícia judicial, levando laudos do seu médico.
A tabela vale para invalidez por doença?
A tabela é usada, em regra, para invalidez por acidente. A invalidez por doença tem critérios próprios, como a perda da existência independente na IFPD.
Outras decisões sobre o tema
Tabela da Circular Susep 29/91 é taxativa: sequelas leves não geram IPA
Lesões no mesmo membro: percentuais somam e incidem sobre o capital das duas apólices
Você discorda do percentual de invalidez aplicado?
Envie a recusa, a apólice e o protocolo do aviso de sinistro. A conversa é direta com o advogado.
Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.
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