O que é IPA (invalidez permanente por acidente) e como é calculada
DefiniçãoInvalidez permanente por acidente (IPA) é a cobertura que paga um percentual do capital quando um acidente deixa sequela definitiva.
Como o valor é calculado
A IPA é comum no seguro de vida em grupo, no seguro de acidentes pessoais e em seguros de aplicativos. A perda total de uma mão, por exemplo, tem um percentual; a perda parcial, um percentual menor, proporcional ao grau. Veja tabela de invalidez. A seguradora deve comprovar o enquadramento e, se houver dúvida de cálculo, vale o critério mais favorável ao segurado (art. 81 da Lei 15.040/2024).
Se houver divergência médica, as normas da Susep preveem junta médica:
Art. 76. No caso de divergências sobre a causa, natureza ou extensão de lesões, bem como sobre a avaliação da incapacidade/invalidez do segurado, a sociedade seguradora deverá propor formalmente ao segurado, dentro do prazo de quinze dias, a contar da data da contestação, a constituição de junta médica
§ 1º A junta médica de que trata o caput deste artigo será constituída por três membros, sendo um nomeado pela sociedade seguradora, outro pelo segurado e um terceiro, desempatador, escolhido pelos dois nomeados.
Circular Susep nº 667/2022 (seguros de pessoas: regras complementares), art. 76 (Susep). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente segundo a Biblioteca Normativa da Susep; arquivo: versão original.
O que pesa nos processos
A perícia judicial costuma decidir. Quando ela confirma o enquadramento, o TJCE manda pagar a diferença:
Invalidez parcial por acidente: diferença calculada pelo enquadramento na tabela
O segurado cobrou diferença de indenização de seguro de vida em grupo por invalidez permanente parcial decorrente de acidente. O Tribunal manteve o enquadramento tabelar e o cálculo proporcional sobre o capital segurado. Acolheu em parte o recurso da seguradora apenas para fixar os juros a partir da citação e determinou de ofício a correção desde a contratação.
"ENQUADRAMENTO TABELAR. CÁLCULO PROPORCIONAL DO CAPITAL SEGURADO"
Quando a sequela é leve e não está na tabela, não há indenização:
Tabela da Circular Susep 29/91 é taxativa: sequelas leves não geram IPA
O segurado cobrou a cobertura de invalidez permanente por acidente de seguro de vida em grupo. O laudo pericial judicial apontou sequelas funcionais residuais leves, sem enquadramento na tabela de percentuais. O Tribunal entendeu que a tabela da Circular Susep nº 29/91 é taxativa e não pode ser ampliada pela interpretação favorável ao consumidor. A improcedência foi mantida.
"A tabela anexa à Circular SUSEP nº 29/91 possui caráter taxativo"
Pontos práticos: guarde o boletim, prontuários e laudos; peça o laudo da seguradora; não assine quitação ampla sem entender o valor. O prazo do segurado é de 1 ano, contado da recusa expressa (art. 126, II), e, nos casos antigos, a jurisprudência conta da ciência inequívoca da invalidez (Súmula 278 do STJ). A aposentadoria por invalidez do INSS não vincula a seguradora privada. Veja o hub invalidez e acidentes pessoais.
Perguntas frequentes
Recebi um valor pequeno. Posso pedir complementação?
Sim, dentro do prazo. O TJCE admite complementação quando a perícia mostra grau maior, mesmo após recibo de quitação, conforme o caso.
O laudo do DPVAT serve para a IPA?
Não substitui a perícia do seguro privado. O TJCE anulou sentença baseada só em laudo emprestado de ação de DPVAT.
IPA e IFPD são a mesma coisa?
Não. A IPA exige acidente; a IFPD trata de doença que retira a autonomia do segurado.
Outras decisões sobre o tema
Complementação de IPA: sentença baseada em laudo do DPVAT é anulada para nova perícia
A seguradora pagou pouco pela sua invalidez por acidente?
Envie a recusa, a apólice e o protocolo do aviso de sinistro. A conversa é direta com o advogado.
Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.
Leia também
- Seguro de invalidez e acidentes pessoais: seus direitos quando a seguradora nega
- O que é a tabela de invalidez do seguro e como ela é aplicada
- O que é IFPD e por que tantos pedidos são negados
- Invalidez no seguro: como funciona a avaliação do grau
- O que é capital segurado no seguro de vida
- Como o TJCE decide o seguro de invalidez e acidentes pessoais