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Direito do SeguradoAdvocacia · OAB/CE 49.312
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Decisão comentada

Limitação no ombro enquadrada na tabela Susep: valor pago já superava o devido

Desfavorável ao seguradoTJCE · 5ª Câmara de Direito Privado · Apelação Cível nº 0240715-55.2023.8.06.0001 · julgado em 30/04/2026
O que foi decididoO segurado de seguro privado de acidentes pessoais pediu complementação por invalidez permanente parcial no ombro esquerdo. O Tribunal enquadrou a sequela na tabela da Susep e concluiu que o pagamento administrativo foi superior ao valor judicialmente devido. Não havia complementação a pagar, e os danos morais foram negados. O recurso da seguradora foi provido.
tabela susepinvalidez parcialgrau de invalidez

Dados da decisão

TribunalTJCE
Órgão julgador5ª Câmara de Direito Privado
ClasseApelação Cível
Número0240715-55.2023.8.06.0001
Julgamento30/04/2026
Resultado para o seguradoDesfavorável ao segurado
Valoressem complementação; danos morais negados
EmpresaZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.

Trecho da ementa

"ENQUADRAMENTO DA SEQUELA NA TABELA SUSEP. LIMITAÇÃO FUNCIONAL DO OMBRO ESQUERDO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SUPERIOR AO VALOR JUDICIALMENTE DEVIDO."

Trecho literal da decisão.

Como esta decisão foi conferida

Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 36425885), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.

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