Invalidez parcial: complementação devida, sobre o capital vigente na data do sinistro
Favorável em parteTJCE · 2ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado · Apelação Cível nº 0164864-49.2019.8.06.0001 · julgado em 01/10/2026
O que foi decididoO segurado sofreu invalidez permanente parcial em acidente de trânsito e recebeu pagamento administrativo incompleto. O Tribunal reconheceu que a indenização é proporcional ao grau de redução funcional e que havia diferença a pagar. Ajustou o cálculo ao capital segurado vigente na data do sinistro, o que reduziu a condenação. O pedido de danos morais foi negado por se tratar de inadimplemento contratual.
invalidez parcialindenizacao proporcional
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 2ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 0164864-49.2019.8.06.0001 |
| Julgamento | 01/10/2026 |
| Resultado para o segurado | Favorável em parte |
| Valores | complementação reduzida de R$ 8.958,88 para R$ 8.052,67; danos morais negados |
| Empresa | Companhia de Seguros Aliança do Brasil |
Trecho da ementa
"INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO INCOMPLETO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA."
Trecho literal da decisão.
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 43707157), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
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