Perícia judicial no seguro de invalidez: como funciona e como se preparar
Por que a perícia decide quase tudo
Nos acórdãos do TJCE que reunimos sobre seguro de vida e invalidez, 26 discutem perícia: 12 favoráveis ao segurado, 1 em parte e 13 desfavoráveis. O número mostra que a perícia não é favorável a um lado só. Ela é o momento em que um médico nomeado pelo juiz, sem vínculo com as partes, examina o segurado e responde se há invalidez, qual o grau e se ela decorre do risco coberto.
Por isso, ação de seguro de invalidez sem pedido de perícia é ação frágil. E a sentença que ignora o pedido de perícia costuma ser anulada.
Quando o TJCE exige a perícia
O Tribunal tem anulado sentenças que julgam antecipadamente a improcedência sem a perícia pedida, e também as que invertem o ônus da prova e depois culpam o segurado por falta de prova.
Pedido de perícia do segurado ignorado: improcedência por falta de prova é anulada
O segurado cobrou diferença de indenização securitária, e a sentença julgou improcedente por falta de prova do direito. O Tribunal verificou que a relação jurídica estava minimamente comprovada e que o autor pediu perícia para avaliar o grau da lesão. Como a prova técnica era imprescindível, reconheceu cerceamento de defesa e anulou a sentença.
"AUTOR QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AVALIAÇÃO DO GRAU DA LESÃO."
Pedido de perícia não apreciado: improcedência no seguro de acidentes é anulada
O segurado cobrou seguro de acidentes pessoais e pediu, alternativamente, perícia médica, que não foi apreciada. O Tribunal reconheceu erro de procedimento e a necessidade da perícia para constatar o grau de invalidez. A sentença foi anulada, com retorno para instrução.
"PEDIDO ALTERNATIVO DE PERÍCIA MÉDICA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PARA CONSTATAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ"
Pedido de perícia ignorado: improcedência por falta de prova é anulada
O segurado pediu complementação de seguro por invalidez após acidente de trânsito. O juízo havia invertido o ônus da prova, mas julgou improcedente por insuficiência de provas do autor. O Tribunal reconheceu erro de procedimento e desconstituiu a sentença de ofício para novo julgamento com a correta distribuição do ônus.
"JUÍZO DE ORIGEM QUE, AO REALIZAR O JULGAMENTO, DEIXOU DE OBSERVAR A INVERSÃO POR ELE MESMO DETERMINADA."
Do outro lado, a seguradora também anula sentenças sem perícia, por exemplo quando o juiz decide só com base na revelia ou em laudo de outro processo. A perícia é direito das duas partes.
A base legal do ônus da prova
O CDC permite ao juiz inverter o ônus da prova a favor do consumidor quando a alegação é verossímil ou ele é hipossuficiente:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 6º (fonte oficial). Conferido em 16/10/2026.
Nos contratos regidos pela Lei 15.040, o art. 74 já põe na seguradora o ônus de provar que a lesão não existiu ou não decorre do risco coberto, depois que o segurado apresenta elementos da lesão. Para contratos anteriores a 11/12/2025 valem o Código Civil e o CDC, e a aplicação da lei nova a eles não está pacificada. Na prática, a inversão costuma significar que a seguradora adianta o custo da perícia, e o TJCE já manteve condenação integral quando a seguradora não depositou os honorários do perito.
Como se preparar para o exame
- Leve todos os exames, laudos e receitas, organizados por data; priorize os feitos depois que o quadro se estabilizou.
- Leve documento com foto e, se possível, um acompanhante.
- Descreva com sinceridade o que você não consegue mais fazer, no trabalho e em casa. Não exagere nem minimize.
- Se usa órtese, bengala ou medicação contínua, leve e mencione.
- Anote o nome do perito, a duração do exame e o que foi examinado. Isso ajuda a impugnar um laudo superficial.
Não leve só o diagnóstico. O perito precisa entender a função: quanto o braço levanta, quanto peso a mão segura, quanto tempo você fica em pé, se precisa de ajuda para se vestir. Relatórios de fisioterapia e de terapia ocupacional costumam descrever isso melhor que o laudo de consulta.
Depois do laudo: impugnar no prazo
O laudo não é a palavra final se tiver falhas. As partes podem pedir esclarecimentos ao perito, e o TJCE já anulou sentença porque a segurada impugnou o laudo no prazo e o perito não foi chamado a responder.
IFPD: laudo impugnado sem esclarecimentos do perito leva à anulação da sentença
A segurada cobrou a cobertura de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD), e a sentença foi de improcedência. Ela havia impugnado o laudo pericial a tempo, mas o perito não foi intimado para esclarecimentos. O Tribunal reconheceu violação ao contraditório técnico, anulou a sentença e determinou a complementação da prova pericial.
"LAUDO PERICIAL. TEMPESTIVAMENTE IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA ESCLARECIMENTOS."
Também pesa contra o segurado não impugnar a tempo. Em um caso, o laudo complementado esclareceu os pontos questionados e apurou grau menor do que o já pago; não houve complementação.
Invalidez parcial: perícia apurou grau menor que o já pago, sem complementação
O segurado pediu complementação de indenização de seguro de acidentes pessoais por invalidez permanente parcial. A perícia judicial apurou invalidez correspondente a 15,25% do capital segurado, abaixo dos 18,25% já pagos pela seguradora. O Tribunal afastou o cerceamento de defesa, porque o laudo foi complementado e esclareceu os pontos questionados. Não havia saldo a pagar e os danos morais foram negados.
"SEQUELAS FUNCIONAIS INFERIORES ÀQUELAS CONSIDERADAS NA VIA ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO JÁ PAGA EM VALOR SUPERIOR AO APURADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE SALDO."
Quesitos que costumam fazer diferença
- Há invalidez permanente? Desde quando o quadro está consolidado?
- Qual membro ou função foi afetado, e em que grau (leve, médio, intenso, total)?
- A invalidez decorre do acidente descrito ou de doença? Há doença anterior que contribuiu?
- O segurado perdeu a autonomia para atos da vida diária (para a IFPD)?
- Há mais de uma lesão que deva ser considerada separadamente?
Veja grau de invalidez discutido, laudo do médico assistente x laudo da seguradora e o verbete inversão do ônus da prova.
Perguntas frequentes
Quem paga a perícia judicial?
Depende da decisão do juiz. Com a inversão do ônus da prova, costuma ser a seguradora. Quem obteve o benefício da assistência judiciária pode ter a perícia custeada conforme as regras do processo.
A perícia pode ser feita no Juizado Especial?
O Juizado aceita prova técnica simples. Quando a perícia é complexa, algumas Turmas Recursais do TJCE extinguem o processo para que ele vá à Justiça comum.
Posso levar um médico de minha confiança?
Sim. As partes podem indicar assistente técnico, que acompanha o exame e apresenta parecer.
E se eu não comparecer à perícia?
A falta sem justificativa pode levar à perda da prova e à improcedência. Avise o juízo com antecedência se houver impedimento.
A perícia pode concluir por grau menor que o pago pela seguradora?
Pode. Isso já aconteceu no TJCE, e o resultado foi a negativa da complementação.
Outras decisões sobre o tema
Fratura no cotovelo: improcedência sem a perícia pedida na inicial é anulada
Tabela da Susep não aplicada por falta de prova de que integrava o contrato
O seu processo de seguro de invalidez vai para perícia?
Envie a recusa, a apólice e o protocolo do aviso de sinistro. A conversa é direta com o advogado.
Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.