Parkinson: diagnóstico não marca o início da prescrição da invalidez funcional
Favorável ao seguradoTJCE · 2ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado · Apelação Cível nº 0200541-50.2023.8.06.0115 · julgado em 14/08/2026
O que foi decididoA segurada cobrou a indenização por invalidez funcional permanente total por doença, em razão de doença de Parkinson. O Tribunal distinguiu o diagnóstico da doença da configuração do evento coberto. Entendeu que a prescrição só corre com a ciência inequívoca da incapacidade indenizável e reconheceu a cobertura contratual. Determinou o pagamento da indenização, a ser apurada em liquidação.
prescricaoinvalidez funcionaldoenca grave
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 2ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 0200541-50.2023.8.06.0115 |
| Julgamento | 14/08/2026 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | indenização contratada a ser apurada em liquidação de sentença |
| Empresa | Companhia de Seguros Aliança do Brasil |
Trecho da ementa
"O diagnóstico de doença grave não se confunde com a ciência inequívoca da incapacidade indenizável para fins de contagem da prescrição em ação securitária."
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- Súmula 278 do STJ
- Súmula 229 do STJ
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 40818930), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
Páginas que explicam o tema
- O que é IFPD e por que tantos pedidos são negados
- Prescrição no seguro: 1 ano para o segurado e 3 para o beneficiário
- Como o TJCE decide o seguro de invalidez e acidentes pessoais
- IPA ou IFPD: qual cobertura de invalidez vale no meu caso (e o Tema 1.068 do STJ)
- Prazo para cobrar o seguro de invalidez: quando começa e quando termina (Súmula 278)
- Alzheimer e demência contam como invalidez no seguro de vida?
Decisões parecidas
Desfavorável ao segurado
Invalidez total por doença: incapacidade só para a profissão não gera cobertura
Desfavorável ao segurado
Amputação de membro sem enquadramento na cobertura de invalidez funcional: sem indenização
Desfavorável ao segurado
Complementação securitária prescrita: um ano a contar do pagamento a menor
Desfavorável ao segurado
Seguro de invalidez por doença: prescrição anual contada da ciência da incapacidade
Favorável em parte
Invalidez funcional por doença: prazo fica suspenso durante a análise da seguradora
Favorável ao segurado
IFPD: cobertura por invalidez funcional total por doença reconhecida e mantida
Ver mais sobre Invalidez e acidentes pessoais
Viveu uma situação parecida com a deste processo?
Envie a recusa, a apólice e o protocolo do aviso de sinistro. A conversa é direta com o advogado.
Decisão de terceiros, comentada com finalidade informativa, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. O resultado de um processo não garante o mesmo resultado em outro caso.