Lucas Monteiro de Araújo Magalhães · Advogado · OAB/CE 49.312 · Fortaleza/CE, atuação nacionalComo verificar que é o advogado · [email protected]
Direito do SeguradoAdvocacia · OAB/CE 49.312
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Decisão comentada

Complementação de invalidez em seguro em grupo: um ano a contar do pagamento incompleto

Desfavorável ao seguradoTJCE · 1ª Câmara de Direito Privado · Apelação Cível nº 0267516-71.2024.8.06.0001 · julgado em 16/04/2025
O que foi decididoO segurado pediu complementação de indenização por invalidez permanente em seguro de vida em grupo. O Tribunal fixou o termo inicial da prescrição anual na data do pagamento incompleto e reconheceu a prescrição. A sentença de improcedência liminar foi mantida.
prescricaopagamento parcial

Dados da decisão

TribunalTJCE
Órgão julgador1ª Câmara de Direito Privado
ClasseApelação Cível
Número0267516-71.2024.8.06.0001
Julgamento16/04/2025
Resultado para o seguradoDesfavorável ao segurado
Valorespretensão prescrita
EmpresaMONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S. A.

Trecho da ementa

"PRESCRIÇÃO ÂNUA CONFIGURADA. TERMO INICIAL: DATA DO ADIMPLEMENTO INCOMPLETO."

Trecho literal da decisão.

Como esta decisão foi conferida

Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 19645680), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.

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