Acidente provocado de propósito pelo condutor exclui a indenização
Desfavorável ao seguradoTJSP · 27ª Câmara de Direito Privado · Apelação Cível nº 1000782-74.2025.8.26.0596 · julgado em 08/09/2026
O que foi decididoA segurada cobrava a indenização do seguro do veículo, que capotou após o condutor, seu filho, lançá-lo intencionalmente contra uma árvore durante discussão com a passageira. A 27ª Câmara considerou provado o ato intencional, inclusive com prisão em flagrante registrada no boletim de ocorrência. Aplicou o art. 768 do Código Civil, que corresponde ao art. 13 da Lei 15.040/2024, e afastou o dever de indenizar e o dano moral.
agravamento intencionalsinistro intencionallei 15040
Dados da decisão
| Tribunal | TJSP |
| Órgão julgador | 27ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 1000782-74.2025.8.26.0596 |
| Julgamento | 08/09/2026 |
| Resultado para o segurado | Desfavorável ao segurado |
| Valores | sem condenação (pedidos improcedentes) |
Trecho da ementa
"O agravamento intencional de risco, de acordo com a norma prescrita no artigo 768, do Código Civil de 2002, atual artigo 13, da Lei nº 15.040/2024, exclui da seguradora o dever de indenizar."
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CC, art. 768
- Lei 15.040/2024, art. 13
Como esta decisão foi conferida
Conferido em fonte oficial (e-SAJ TJSP, Consulta Completa de Jurisprudência (cjsg)), em 16/10/2026. Abrir a fonte. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
Páginas que explicam o tema
- A seguradora negou dizendo que eu agravei o risco. Ela pode?
- O que é risco excluído e quais exclusões a lei proíbe
- Art. 13 da Lei 15.040: quando o agravamento do risco faz perder o seguro?
Decisões parecidas
Desfavorável ao segurado
Recusa ao bafômetro e outros indícios: negativa por embriaguez mantida
Favorável ao segurado
Recusa ao bafômetro, sozinha, não autoriza negar o seguro do carro
Favorável ao segurado
Anotação isolada no boletim não prova embriaguez para negar seguro
Desfavorável ao segurado
Aviso do sinistro só cinco dias depois leva à perda da indenização
Desfavorável ao segurado
Exame de álcool após acidente pode ser usado pela seguradora
Desfavorável ao segurado
Carro usado em aplicativo sem aviso à seguradora: roubo sem cobertura
Viveu uma situação parecida com a deste processo?
Envie a recusa, a apólice e o protocolo do aviso de sinistro. A conversa é direta com o advogado.
Decisão de terceiros, comentada com finalidade informativa, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. O resultado de um processo não garante o mesmo resultado em outro caso.