Seguro na conta de luz: cobranças pequenas, sem corte nem negativação, sem dano moral
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 5ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 3005600-16.2025.8.06.0071 |
| Julgamento | 14/10/2026 |
| Resultado para o segurado | Favorável em parte |
| Valores | restituição em dobro mantida; dano moral negado |
| Empresa | TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. |
Trecho da ementa
"O recurso exclusivo do autor não devolve ao Tribunal os capítulos que reconheceram a invalidade das cobranças e determinaram a restituição, nem os critérios de atualização ajustados no julgamento dos embargos de declaração."
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CPC, art. 85, § 11
- CDC, art. 14
- Súmula 283 do STJ
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 44176221), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
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