"Cob Funeral 360 Plus" na conta de luz de idoso: dano moral reconhecido
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 2ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado |
| Número | 3001973-58.2025.8.06.0053 |
| Julgamento | 14/10/2026 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | dano moral de R$ 2.000,00 |
Trecho da ementa
"RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO (“COB FUNERAL 360 PLUS”) EM FATURA DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA (ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 14 DO CDC). AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COBRANÇA REITERADA EM SERVIÇO ESSENCIAL CONTRA CONSUMIDOR IDOSO E HIPOSSUFICIENTE."
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CC, art. 406, § 1º
- Súmula 479 do STJ
- STJ, EAREsp 676.608/RS
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 44158838), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. O número do processo foi conferido no cadastro do SJURIS. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
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