Incapacidade comprovada: sinistro pago conforme a cláusula do seguro e dano moral
Favorável ao seguradoTJCE · 6ª Turma Recursal Provisória · Recurso Inominado Cível nº 3001661-96.2023.8.06.0071 · julgado em 27/02/2025
O que foi decididoO segurado cobrou indenização de seguro de vida por incapacidade, conforme a cláusula contratual que define o valor. A Turma Recursal afastou a prescrição e considerou incontestável a incapacidade nos termos da cláusula. Negou o recurso da seguradora e acolheu em parte o recurso do autor para fixar danos morais.
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Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 6ª Turma Recursal Provisória |
| Classe | Recurso Inominado Cível |
| Número | 3001661-96.2023.8.06.0071 |
| Julgamento | 27/02/2025 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | pagamento do sinistro conforme cláusula contratual; danos morais de R$ 5.000,00 fixados |
| Empresa | CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. |
Trecho da ementa
"CLÁUSULA QUE DEFINE INDENIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO AUTORAL. CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA. PAGAMENTO DE SINISTRO CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO."
Trecho literal da decisão.
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 18427207), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
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