Seguro auto embutido no financiamento sem opção é venda casada: devolução em dobro
Favorável ao seguradoTJCE · 1ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado · Apelação Cível nº 0273920-41.2024.8.06.0001 · julgado em 19/09/2025
O que foi decididoO consumidor financiou um veículo e o contrato incluiu seguro auto contra roubo e furto no mesmo instrumento, sem opção clara de recusa. A Câmara reconheceu venda casada, prática vedada pelo CDC. Determinou a devolução em dobro do valor do seguro e fixou dano moral.
financiamentovenda casada
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 1ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 0273920-41.2024.8.06.0001 |
| Julgamento | 19/09/2025 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | devolução em dobro do seguro de R$ 2.761,00 e dano moral de R$ 5.000,00 |
Trecho da ementa
"OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA.CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE SEGURO AUTO NO MESMO INSTRUMENTO"
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CDC, art. 39, I
- CDC, art. 42, parágrafo único
- Súmula 297 do STJ
- Súmula 54 do STJ
- Súmula 362 do STJ
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 28494645), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
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