"Serviço Cartão Protegido" sem prova: devolução sim, dano moral não
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 1ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 0203837-13.2024.8.06.0029 |
| Julgamento | 11/02/2026 |
| Resultado para o segurado | Favorável em parte |
| Valores | descontos de R$ 23,14 citados no acórdão; dano moral negado |
| Empresa | BRADESCO SEGUROS S/A |
Trecho da ementa
"A apelação observa o princípio da dialeticidade, pois enfrenta especificamente os fundamentos da sentença quanto à inexistência de dano moral, atendendo ao art. 1.010, III, do CPC.4. As instituições financeiras submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ), aplicando-se a responsabilidade objetiva do art."
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CDC, art. 14
- CPC, art. 373, II
- CPC, art. 85, § 2º
- Súmula 297 do STJ
- Tema 1368 do STJ
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 33696732), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
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