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Direito do SeguradoAdvocacia · OAB/CE 49.312
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Decisão comentada

Invalidez parcial por acidente segue percentuais da tabela Susep, não o capital total

Desfavorável ao seguradoTJCE · 2ª Câmara de Direito Privado · Apelação Cível nº 0151571-80.2017.8.06.0001 · julgado em 08/10/2025
O que foi decididoO segurado pediu o capital integral por invalidez permanente decorrente de acidente, mas recebeu valor proporcional. O Tribunal validou a prova emprestada regularmente produzida e afastou o cerceamento de defesa. Entendeu que a invalidez parcial segue os percentuais do contrato e da tabela da Susep, sem direito ao capital total sem prova de invalidez total.
tabela susepindenizacao proporcionalpericia

Dados da decisão

TribunalTJCE
Órgão julgador2ª Câmara de Direito Privado
ClasseApelação Cível
Número0151571-80.2017.8.06.0001
Julgamento08/10/2025
Resultado para o seguradoDesfavorável ao segurado
Valorespedido de complementação negado
EmpresaZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Trecho da ementa

"O pagamento da indenização securitária decorrente de invalidez permanente parcial deve observar os percentuais estabelecidos contratualmente e na tabela da Susep"

Trecho literal da decisão.

Como esta decisão foi conferida

Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 29237990), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.

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