Termo de quitação não afasta interesse de agir quando o grau de invalidez é discutido
Favorável ao seguradoTJCE · 3ª Câmara de Direito Privado · Apelação Cível nº 3106359-04.2025.8.06.0001 · julgado em 08/07/2026
O que foi decididoO segurado, acidentado em corrida ou entrega vinculada à plataforma Uber, pediu complementação de indenização por invalidez permanente parcial. A sentença extinguiu o processo por falta de interesse de agir, diante do pagamento administrativo e do termo de quitação. O Tribunal entendeu que havia controvérsia técnica sobre o grau de invalidez e cassou a sentença para realização de perícia médica ortopédica.
quitacaopericiamotorista de aplicativo
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 3ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 3106359-04.2025.8.06.0001 |
| Julgamento | 08/07/2026 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | valor não informado no acórdão; sentença cassada |
| Empresa | CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. |
Trecho da ementa
"PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E TERMO DE QUITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONTROVÉRSIA TÉCNICA SOBRE GRAU DE INVALIDEZ. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA ORTOPÉDICA."
Trecho literal da decisão.
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 39150348), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
Páginas que explicam o tema
Decisões parecidas
Desfavorável ao segurado
Complementação de IPA: sentença baseada em laudo do DPVAT é anulada para nova perícia
Favorável ao segurado
Invalidez permanente: improcedência por falta de documentos é anulada para instrução
Desfavorável ao segurado
Invalidez parcial: perícia apurou grau menor que o já pago, sem complementação
Desfavorável ao segurado
IPA em seguro coletivo: grau de invalidez exige perícia e sentença é anulada
Favorável ao segurado
Complementação de invalidez: julgamento sem perícia é cassado, mesmo com termo de quitação
Desfavorável ao segurado
Amputação de membro sem enquadramento na cobertura de invalidez funcional: sem indenização
Ver mais sobre Invalidez e acidentes pessoais
Viveu uma situação parecida com a deste processo?
Envie a recusa, a apólice e o protocolo do aviso de sinistro. A conversa é direta com o advogado.
Decisão de terceiros, comentada com finalidade informativa, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. O resultado de um processo não garante o mesmo resultado em outro caso.