Adesão eletrônica sem prova robusta: "Seguro Cartão Protegido" volta, sem dano moral
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 2ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado |
| Número | 3002609-24.2025.8.06.0053 |
| Julgamento | 24/06/2026 |
| Resultado para o segurado | Favorável em parte |
| Valores | restituição com dobra após 30/03/2021; dano moral negado |
Trecho da ementa
"RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA RELATIVA AO SERVIÇO DE RUBRICA “SEGURO CARTÃO PROTEGIDO”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DA ADESÃO ELETRÔNICA PELA CONSUMIDORA."
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CDC, art. 14
- CDC, art. 42, parágrafo único
- Súmula 479 do STJ
- STJ, EAREsp 676.608/RS
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 38499848), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. O número do processo foi conferido no cadastro do SJURIS. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
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