Desemprego involuntário: ação após um ano da dispensa está prescrita

Dados da decisão

Trecho da ementa

"RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU TER COMUNICADO A FINANCEIRA ACERCA DO SINISTRO ANTES DA FLUÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO HOUVE SUSPENSÃO DO ALUDIDO PRAZO. PRESCRIÇÃO ÂNUA."

Trecho literal da decisão.

Fundamentos citados na decisão

• Súmula 101 do STJ
• CPC, art. 487, II
• Lei 9.099/95, art. 55
• CDC, art. 27
• CC, art. 206, § 1º, II
• CC, art. 92
• CC, art. 205
• Lei 8.078/90, art. 27
• Tema 972 do STJ

Como esta decisão foi conferida

Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 2470527), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.

Páginas que explicam o tema

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Decisão de terceiros, comentada com finalidade informativa, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. O resultado de um processo não garante o mesmo resultado em outro caso.