Seguro viagem com cobertura para pandemia deve pagar o cancelamento da viagem
Favorável ao seguradoTJCE · 2ª Turma Recursal · Recurso Inominado nº 3000018-13.2023.8.06.0101 · julgado em 27/09/2023
O que foi decididoO segurado cancelou a viagem por reflexos da pandemia e cobrou o seguro viagem. A Turma observou que as condições gerais tinham cláusula específica de cobertura de cancelamento por epidemias e pandemias. Afastou a ilegitimidade da corretora e manteve a condenação por falha na prestação do serviço.
cancelamento de viagemcorretora
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 2ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado |
| Número | 3000018-13.2023.8.06.0101 |
| Julgamento | 27/09/2023 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | indenização pelo cancelamento mantida; valor não informado na ementa nem no dispositivo |
| Empresa | ALLIANZ SEGUROS S.A. |
Trecho da ementa
"AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO VIAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRETOR DE SEGUROS AFASTADA"
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 14
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 8003180), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
Páginas que explicam o tema
- Seguro viagem: como o TJCE decide
- Seguro viagem e cancelamento ou interrupção da viagem: quando paga
- Seguro viagem negado: a corretora ou a agência também respondem?
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