Laudo judicial sem invalidez prevalece: sentença fundada em prova inexistente é anulada
Desfavorável ao seguradoTJCE · 1ª Câmara de Direito Privado · Apelação Cível nº 0217617-41.2023.8.06.0001 · julgado em 20/05/2026
O que foi decididoA seguradora recorreu de sentença que reconheceu invalidez permanente por acidente com base em premissa fática equivocada. O Tribunal anulou a sentença, por estar fundada em prova inexistente, e julgou a causa diretamente. Deu prevalência ao laudo pericial judicial, que não comprovou invalidez, e julgou o pedido improcedente.
periciagrau de invalidez
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 1ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 0217617-41.2023.8.06.0001 |
| Julgamento | 20/05/2026 |
| Resultado para o segurado | Desfavorável ao segurado |
| Valores | pedido julgado improcedente |
| Empresa | CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. |
Trecho da ementa
"AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL."
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CPC, art. 1.013, § 3º
- CPC, art. 487, I
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 37108499), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
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