Seguradora que não paga a perícia da assinatura perde a causa (Tema 1.061)
Favorável ao seguradoTJCE · 4ª Câmara de Direito Privado · Apelação Cível nº 0050198-54.2020.8.06.0145 · julgado em 09/09/2026
O que foi decididoA consumidora impugnou a assinatura do contrato de seguro que gerava descontos mensais em sua conta. A seguradora foi intimada a depositar os honorários da perícia grafotécnica e não o fez. A Câmara aplicou o Tema 1.061 do STJ e manteve a inexistência do negócio, a repetição do indébito e o dano moral, considerando descontos superiores a um terço do salário mínimo. Apenas ajustou a correção à Lei 14.905/2024.
desconto em contapericia grafotecnicadano moral
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 4ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 0050198-54.2020.8.06.0145 |
| Julgamento | 09/09/2026 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | descontos mensais de R$ 26,96; dano moral de R$ 2.000,00 mantido |
| Empresa | SABEMI SEGURADORA S.A. |
Trecho da ementa
"Impugnada pelo consumidor a autenticidade da assinatura em contrato de seguro apresentado pela seguradora, cabe a esta o ônus de provar sua autenticidade."
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CDC, art. 6º, VIII
- CPC, art. 369
- CC, art. 389, parágrafo único
- Tema 1.061 do STJ
- STJ, EAREsp 676.608/RS
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 42171851), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
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