"Bradesco Seg-Resid" descontado do benefício sem termo de adesão: dano moral

Dados da decisão

Trecho da ementa

"O recorrente expõe suficientemente os fatos, os fundamentos jurídicos e as razões pelas quais pretende a reforma da sentença, permitindo a compreensão de seu inconformismo e o pleno exercício do contraditório, razão pela qual não viola o princípio da dialeticidade."

Trecho literal da decisão.

Fundamentos citados na decisão

• CPC, art. 487, I
• CDC, art. 42, parágrafo único
• CC, art. 206, § 5, I
• CDC, art. 14, CAPUT
• Lei 15.040/2024, art. 55
• CC, art. 389, parágrafo único
• CC, art. 406, § 1º
• CC, art. 595
• Lei 9.099/95, art. 55
• CF, art. 93, IX

Como esta decisão foi conferida

Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 43632409), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.

Páginas que explicam o tema

• Art. 55 da Lei 15.040: a seguradora é obrigada a me entregar a apólice em 30 dias?
• Seguro descontado no benefício do INSS sem autorização
• Nunca recebi a apólice do seguro que estão cobrando

Decisões parecidas

Ver mais sobre Seguro cobrado sem contratar

Decisão de terceiros, comentada com finalidade informativa, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. O resultado de um processo não garante o mesmo resultado em outro caso.