Assinatura contestada só por comparação visual, sem pedir perícia: contratação válida
Desfavorável ao seguradoTJCE · 6ª Câmara de Direito Privado · Apelação Cível nº 3006329-45.2025.8.06.0167 · julgado em 30/07/2026
O que foi decididoA autora alegou não ter contratado os serviços "Cob Doutor 360 Premium" e "Cob Funeral 360 Premium" cobrados na fatura de energia. A concessionária juntou proposta de adesão com assinatura atribuída a ela. A Câmara entendeu que a impugnação por simples comparação visual, sem pedido específico e oportuno de perícia grafotécnica, não afasta a regularidade da contratação. A improcedência foi mantida.
conta de energiacontratacao comprovadapericia grafotecnica
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 6ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 3006329-45.2025.8.06.0167 |
| Julgamento | 30/07/2026 |
| Resultado para o segurado | Desfavorável ao segurado |
| Valores | valor não informado no acórdão |
Trecho da ementa
"O recurso preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual a apelação deve ser conhecida."
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CDC, art. 14
- CDC, art. 22
- CDC, art. 6º, VIII
- CPC, art. 373
- CPC, art. 373, I
- CDC, art. 14, § 3º
- CPC, art. 429, II
- CDC, art. 42, parágrafo único
- CPC, art. 85, § 11
- CDC, art. 2º
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 40104821), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
Páginas que explicam o tema
- Como provar que você não contratou o seguro cobrado
- Seguro não contratado: como o TJCE decide (2024 a 2026)
- Seguro não contratado: quando pedir perícia na assinatura?
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