Idosa com descontos de "Cartão Protegido" e pacote no benefício: dano moral majorado

Dados da decisão

Trecho da ementa

"Cabe ao fornecedor o ônus de provar a regularidade da contratação quando o consumidor nega tê-la firmado, sobretudo em se tratando de consumidor idoso e hipossuficiente, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 14, §3º, do CDC."

Trecho literal da decisão.

Fundamentos citados na decisão

• CPC, art. 373, II
• CDC, art. 14, § 3º
• CDC, art. 6º, VIII
• CDC, art. 42, parágrafo único
• CF, art. 230
• CF, art. 5º, XXXV
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• STJ, EAREsp 676.608/RS

Como esta decisão foi conferida

Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 38891144), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.

Páginas que explicam o tema

• Seguro cobrado de pessoa idosa ou analfabeta: o que muda
• Seguro não contratado: como reclamar no consumidor.gov.br e na Susep
• Seguro não contratado: preciso reclamar no banco antes de entrar na Justiça?

Decisões parecidas

Ver mais sobre Seguro cobrado sem contratar

Decisão de terceiros, comentada com finalidade informativa, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. O resultado de um processo não garante o mesmo resultado em outro caso.