Furto simples e falta de bloqueio do IMEI: negativa abusiva gera indenização e dano moral
Favorável ao seguradoTJCE · 4ª Turma Recursal · Recurso Inominado nº 3002435-27.2024.8.06.0222 · julgado em 30/10/2025
O que foi decididoO iPhone segurado foi furtado e a seguradora negou a cobertura por ser furto simples, alegando depois a falta de bloqueio do IMEI. A Turma considerou abusiva a exclusão do furto simples sem destaque e sem prova da ciência da consumidora. Afirmou que a questão do IMEI, levantada depois da recusa por outro motivo, não afasta a resistência da seguradora, e manteve a indenização e o dano moral.
celularfurto simples
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 4ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado |
| Número | 3002435-27.2024.8.06.0222 |
| Julgamento | 30/10/2025 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | indenização de R$ 3.374,40 (75% do valor do bem) e dano moral mantidos |
| Empresa | CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S.A. |
Trecho da ementa
"AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FURTO DE APARELHO CELULAR. SEGURADORA QUE NEGA A COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE FURTO SIMPLES E AUSÊNCIA DE BLOQUEIO DE IMEI"
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CDC, arts. 6º, III, e 54, § 4º
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 30406509), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
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