Celular com seguro na loja: exclusão do furto simples é abusiva, mas sem dano moral
Favorável em parteTJCE · 1ª Turma Recursal · Recurso Inominado nº 3001969-83.2024.8.06.0173 · julgado em 27/06/2025
O que foi decididoUm celular comprado com seguro numa grande rede varejista foi furtado e a indenização foi negada por se tratar de furto simples. A Turma considerou abusiva a cláusula limitativa, por falha no dever de informação, e condenou a varejista a pagar a indenização deduzida a franquia de 25% prevista no contrato. Negou o dano moral por mero descumprimento contratual.
celularfurto simples
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 1ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado |
| Número | 3001969-83.2024.8.06.0173 |
| Julgamento | 27/06/2025 |
| Resultado para o segurado | Favorável em parte |
| Valores | indenização sobre R$ 899,00 deduzida franquia de 25%; dano moral negado |
Trecho da ementa
"AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS"
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CDC, arts. 6º, III, e 51, IV
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 24793881), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
Páginas que explicam o tema
- O seguro de celular negou porque foi furto simples: isso é permitido?
- Franquia do seguro de celular: quando é devida e quando a cobrança é abusiva
- Seguro de celular vendido pela loja ou pela operadora: elas respondem junto com a seguradora?
- Dano moral no seguro de celular e na garantia estendida: quando o TJCE concede e quando nega
Decisões parecidas
Favorável ao segurado
Seguro de celular: exclusão de furto simples sem informação clara a idoso é abusiva
Favorável ao segurado
Procon multa seguradora que negou seguro de celular furtado; valor da multa é reduzido
Favorável ao segurado
Bolsa protegida: exigir que o cartão físico seja levado junto é cláusula sem destaque
Favorável ao segurado
Celular roubado e recuperado: seguradora deve dar acesso aos dados do segurado
Favorável ao segurado
Seguro de celular cancelado com cobrança mantida na fatura: operadora e seguradora pagam
Favorável ao segurado
Cartão protegido: falta de bloqueio do IMEI não afasta indenização do celular
Ver mais sobre Celular e garantia estendida
Viveu uma situação parecida com a deste processo?
Envie a recusa, a apólice e o protocolo do aviso de sinistro. A conversa é direta com o advogado.
Decisão de terceiros, comentada com finalidade informativa, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. O resultado de um processo não garante o mesmo resultado em outro caso.