Carência sem destaque não afasta cobertura de desemprego involuntário

Dados da decisão

Trecho da ementa

"Preliminar de Violação à Dialeticidade Recursal. Rejeitada a preliminar, uma vez que é possível extrair da apelação fundamentos suficientes pelos quais os apelantes pretendem reformar a decisão, não há, portanto, ofensa ao princípio da dialeticidade."

Trecho literal da decisão.

Fundamentos citados na decisão

• CDC, art. 54, § 4º
• CPC, art. 535
• CDC, art. 27
• CDC, art. 54
• CPC, art. 373, II
• CPC, art. 85, § 11
• CDC, art. 6º, III

Como esta decisão foi conferida

Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 34188145), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.

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