Art. 118 da Lei 15.040: a morte na carência do seguro de vida dá direito a quê?

O que diz o art. 118

Carência é o período inicial em que a seguradora não responde pelo sinistro. É legítima, mas a lei nova colocou limites claros:

Art. 118. Nos seguros sobre a vida própria para o caso de morte e sobre a integridade física própria para o caso de invalidez por doença, é lícito estipular-se prazo de carência, durante o qual a seguradora não responde pela ocorrência do sinistro.

§ 1º O prazo de carência não pode ser convencionado quando se tratar de renovação ou de substituição de contrato existente, ainda que seja outra a seguradora.

§ 2º O prazo de carência não pode ser pactuado de forma a tornar inócua a garantia e em nenhum caso pode exceder a metade da vigência do contrato.

§ 3º Ocorrendo o sinistro no prazo de carência, legal ou contratual, a seguradora é obrigada a entregar ao segurado ou ao beneficiário o valor do prêmio pago, ou a reserva matemática, se houver.

§ 4º Convencionada a carência, a seguradora não poderá negar o pagamento do capital sob a alegação de preexistência de estado patológico.

Lei nº 15.040/2024, art. 118 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.

Explicação parágrafo a parágrafo

• Caput: a carência é lícita no seguro de vida para morte e no de integridade física para invalidez por doença. Não alcança a morte ou invalidez por acidente.
• § 1º: sem carência na renovação ou na troca de contrato, mesmo que a seguradora seja outra. Quem migra de seguradora não começa do zero.
• § 2º: a carência não pode esvaziar a garantia e nunca pode passar da metade da vigência (num seguro anual, no máximo seis meses).
• § 3º: sinistro na carência obriga a seguradora a devolver o prêmio pago ou a reserva matemática, se houver.
• § 4º: com carência, a seguradora não pode negar alegando preexistência. É uma troca: ou carência, ou exclusão por doença preexistente (art. 119).

Como fica na prática

1. Leia a apólice: qual a carência, para quais causas, e qual a vigência. Carência maior que a metade da vigência é ilícita.
2. Se o seguro substituiu outro (mesmo de outra seguradora), não pode haver nova carência (§ 1º). Guarde a apólice anterior.
3. Se a morte foi por acidente, a carência não se aplica.
4. Se a seguradora negou por carência, ela deve devolver os prêmios ou a reserva (§ 3º).
5. Se a seguradora fixou carência e depois negou por doença preexistente, a recusa contraria o § 4º.

A carência precisa ser informada com clareza e destaque (art. 48). Decisões do TJCE já afastaram carência mal informada. Veja carência.

O que mudou em relação ao Código Civil

O Código Civil permitia a carência no seguro de vida para morte, sem limites, e mandava devolver a reserva técnica:

Art. 797. No seguro de vida para o caso de morte, é lícito estipular-se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro.

Parágrafo único. No caso deste artigo o segurador é obrigado a devolver ao beneficiário o montante da reserva técnica já formada.

Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), art. 797 (fonte oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: revogado pelo art. 133 da Lei nº 15.040/2024, com efeitos a partir de 11/12/2025.

A lei nova cria quatro limites que não existiam: o teto de metade da vigência, a proibição de nova carência na renovação ou troca, a devolução do prêmio (e não só da reserva) e a proibição de alegar preexistência quando há carência. Também estende a carência à invalidez por doença. Para contratos anteriores a 11/12/2025, valem o art. 797 do Código Civil e o CDC.

Decisões sobre carência

O TJSP, aplicando o art. 118, validou a negativa por morte natural nos primeiros 90 dias, com cláusula clara e informada:

O TJCE também já considerou válida a cláusula de carência e manteve a improcedência:

O lado favorável depende da informação: carência mal informada ao contratar fez a seguradora responder, com dano moral (TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0272548-62.2021.8.06.0001, julgado em 22/10/2025), e carência sem destaque não afastou a cobertura de desemprego no prestamista (TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0282961-03.2022.8.06.0001, julgado em 25/02/2026). Mais em jurisprudência de seguro de vida.

Pontos em aberto

• Se a devolução do prêmio (§ 3º) ocorre automaticamente ou depende de pedido. A lei diz que a seguradora "é obrigada a entregar".
• Como se aplica o § 1º quando a renovação muda o capital. A lei proíbe nova carência; o aumento de capital pode ter tratamento próprio, como ocorre no art. 120, § 1º.
• A aplicação do § 4º a contratos anteriores a 11/12/2025, renovados depois. A questão não está pacificada.

Perguntas frequentes

Outras decisões sobre o tema

Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.