Lucas Monteiro de Araújo Magalhães · Advogado · OAB/CE 49.312 · Fortaleza/CE, atuação nacionalComo verificar que é o advogado · [email protected]
Direito do SeguradoAdvocacia · OAB/CE 49.312
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Decisão comentada

Incêndio do carro e suspeita de fraude: perícia pedida não pode ser dispensada

Favorável ao seguradoTJCE · 3ª Câmara de Direito Privado · Apelação Cível nº 0200193-07.2022.8.06.0070 · julgado em 11/02/2026
O que foi decididoA seguradora negou a cobertura do incêndio de um veículo alegando fraude, e a sentença julgou improcedente o pedido por falta de prova da origem acidental. A Câmara reconheceu cerceamento de defesa, porque ambas as partes pediram perícia judicial e o juiz julgou antecipadamente. Anulou a sentença e devolveu o processo para a produção da prova.
incendio veiculofraude alegada

Dados da decisão

TribunalTJCE
Órgão julgador3ª Câmara de Direito Privado
ClasseApelação Cível
Número0200193-07.2022.8.06.0070
Julgamento11/02/2026
Resultado para o seguradoFavorável ao segurado
Valoresvalor não informado no acórdão
EmpresaALLIANZ SEGUROS S.A.

Trecho da ementa

"SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES"

Trecho literal da decisão.

Fundamentos citados na decisão

  • CPC, arts. 369 e 370

Como esta decisão foi conferida

Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 33696114), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.

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