Art. 120 da Lei 15.040: o seguro de vida paga em caso de suicídio?

O que diz o art. 120

É um tema delicado, que exige cuidado e respeito com quem perdeu alguém. A lei trata dele de forma objetiva, com um prazo e várias proteções às famílias:

Art. 120. O beneficiário não terá direito ao recebimento do capital segurado quando o suicídio voluntário do segurado ocorrer antes de completados 2 (dois) anos de vigência do seguro de vida.

§ 1º Quando o segurado aumentar o capital, o beneficiário não terá direito à quantia acrescida se ocorrer o suicídio no prazo previsto no caput deste artigo.

§ 2º É vedada a fixação de novo prazo de carência, nas hipóteses de renovação e de substituição do contrato, ainda que seja outra a seguradora.

§ 3º O suicídio em razão de grave ameaça ou de legítima defesa de terceiro não está compreendido no prazo de carência.

§ 4º É nula a cláusula de exclusão de cobertura de suicídio de qualquer espécie.

§ 5º Ocorrendo o suicídio no prazo de carência, é assegurado o direito à devolução do montante da reserva matemática formada.

Lei nº 15.040/2024, art. 120 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.

Explicação parágrafo a parágrafo

• Caput: nos primeiros 2 anos de vigência, o capital não é devido. Depois disso, é.
• § 1º: se o segurado aumentou o capital, o prazo de 2 anos vale só para a parte acrescida. O valor original continua coberto se já tinha 2 anos.
• § 2º: não pode haver novo prazo na renovação ou na substituição do contrato, mesmo com outra seguradora. Quem troca de seguro não recomeça a contagem.
• § 3º: atos praticados sob grave ameaça ou em legítima defesa de terceiro não entram na regra dos 2 anos.
• § 4º: é nula a cláusula que exclua o suicídio de qualquer espécie.
• § 5º: se a morte ocorreu nos 2 primeiros anos, a família tem direito à devolução da reserva matemática formada.

Como fica na prática

A contagem dos 2 anos é o ponto central. Ela começa no início da vigência do primeiro contrato e não recomeça com renovações ou trocas de seguradora (§ 2º). Por isso, a família deve reunir as apólices anteriores e os comprovantes de que o seguro foi mantido sem interrupção.

1. Peça à seguradora o histórico da apólice, com a data do primeiro início de vigência.
2. Se o seguro substituiu outro, reúna a apólice antiga: o prazo não recomeça.
3. Se a negativa ocorreu nos 2 primeiros anos, peça a devolução da reserva matemática (§ 5º).
4. Se a seguradora alegar suicídio, peça os documentos que fundamentam essa conclusão (art. 83). A causa da morte precisa estar demonstrada.
5. O beneficiário tem 3 anos para cobrar (art. 126).

Veja também documentos para receber seguro de vida.

O que mudou em relação ao Código Civil

O Código Civil já tinha o prazo de 2 anos:

Art. 798. O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.

Parágrafo único. Ressalvada a hipótese prevista neste artigo, é nula a cláusula contratual que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado.

Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), art. 798 (fonte oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: revogado pelo art. 133 da Lei nº 15.040/2024, com efeitos a partir de 11/12/2025.

O STJ consolidou a leitura objetiva desse prazo na Súmula 610 (e cancelou a antiga Súmula 61, que falava em suicídio "não premeditado"):

O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.

Súmula 610 do STJ, enunciado (STJ). Conferido em 16/10/2026.

A lei nova mantém os 2 anos e acrescenta proteções: o prazo só para o capital aumentado (§ 1º), a proibição de reiniciar na renovação ou troca (§ 2º) e a exceção da grave ameaça e da legítima defesa (§ 3º). Para mortes anteriores a 11/12/2025, valem o art. 798 do Código Civil e a Súmula 610.

Decisões sobre o tema

O TJCE manteve a condenação da seguradora quando a morte ocorreu depois dos 2 anos de vigência:

Quando ocorreu dentro do prazo, o TJCE negou o capital, mas manteve a devolução da reserva técnica:

O TJSP, citando o art. 120, manteve a negativa em caso ocorrido cerca de vinte meses após o início da vigência (TJSP, 35ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1002927-96.2025.8.26.0566, julgado em 08/04/2026). E o STJ afirmou que conduta temerária, sem intenção de tirar a própria vida, não se confunde com essa hipótese e é coberta (STJ, Terceira Turma, REsp 2.204.888/PR, julgado em 04/11/2025).

Pontos em aberto

• Como a contagem dos 2 anos se aplica a contratos anteriores a 11/12/2025 renovados depois. A proibição de reinício do § 2º reforça o entendimento que já existia.
• A prova da causa da morte quando há dúvida entre acidente e ato voluntário. Cabe à seguradora demonstrar o fundamento da recusa.
• A extensão do § 3º, que ainda não foi aplicado nas decisões da base.

Perguntas frequentes

Outras decisões sobre o tema

Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.