"Cartão Protegido" de R$ 9,99 na conta de aposentado rural: Turma fixa dano moral

Dados da decisão

Trecho da ementa

"SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO, OBRIGAÇÃO DE FAZER SOB MULTA E INDEFERIMENTO DOS DANOS MORAIS."

Trecho literal da decisão.

Fundamentos citados na decisão

• CPC, art. 373, II
• CPC, art. 833, IV
• CDC, art. 39, III
• CF, art. 5º, XXXV
• CC, art. 944
• CC, art. 884
• Lei 9.099/95, art. 55
• Súmula 203 do STJ
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 362 do STJ
• Tema 1.414 do STJ

Como esta decisão foi conferida

Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 41526813), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.

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