Seguro de celular contratado em documento separado: venda casada não comprovada
Desfavorável ao seguradoTJCE · 4ª Turma Recursal · Recurso Inominado nº 3001591-77.2024.8.06.0222 · julgado em 28/03/2025
O que foi decididoO autor alegou que, na compra de um celular, foram incluídos sem seu consentimento seguro contra roubo e outros produtos. A Turma manteve a improcedência porque o seguro foi contratado em documento separado, com opção de não aderir. Negou os danos morais e materiais.
celularvenda casada
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 4ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado |
| Número | 3001591-77.2024.8.06.0222 |
| Julgamento | 28/03/2025 |
| Resultado para o segurado | Desfavorável ao segurado |
| Valores | valor não informado no acórdão |
Trecho da ementa
"ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS. COMPRAR DE CELULAR. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO"
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CDC, art. 39, I
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 19053969), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
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