Garantia estendida não cobre furto do celular, só defeito de funcionamento
Desfavorável ao seguradoTJCE · 1ª Turma Recursal · Recurso Inominado nº 3000907-83.2022.8.06.0009 · julgado em 29/08/2024
O que foi decididoO consumidor comprou um celular com garantia estendida e pediu indenização após o furto do aparelho. A Turma explicou que a garantia estendida cobre defeitos de funcionamento do produto, e não eventos externos como furto ou roubo, em respeito à relação entre risco e prêmio. Sem prova de vício de consentimento ou de informação, manteve a improcedência.
garantia estendidacelular
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 1ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado |
| Número | 3000907-83.2022.8.06.0009 |
| Julgamento | 29/08/2024 |
| Resultado para o segurado | Desfavorável ao segurado |
| Valores | valor não informado no acórdão |
| Empresa | CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. |
| Empresa | ASSURANT SEGURADORA SA |
Trecho da ementa
"PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO"
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CPC, art. 373, I
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 14142171), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
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