Garantia estendida: oxidação apontada em laudo unilateral não prova mau uso
Favorável ao seguradoTJCE · 4ª Turma Recursal · Recurso Inominado nº 3000918-13.2025.8.06.0008 · julgado em 05/09/2026
O que foi decididoUm aparelho eletrônico comprado com garantia estendida deixou de funcionar durante a vigência e a cobertura foi negada com base em relatório técnico unilateral que apontou infiltração e oxidação. A Turma afirmou que a oxidação, por si só, não comprova mau uso e que cabia aos fornecedores provar culpa exclusiva da consumidora. Manteve a responsabilidade solidária da cadeia e a restituição, reduzindo o dano moral.
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Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 4ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado |
| Número | 3000918-13.2025.8.06.0008 |
| Julgamento | 05/09/2026 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | dano moral reduzido de R$ 5.000,00 para R$ 2.000,00; restituição mantida |
| Empresa | ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. |
Trecho da ementa
"AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR"
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 18
- CPC, art. 373, II
- Súmula 43 do STJ
- Súmula 362 do STJ
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 42078068), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
Páginas que explicam o tema
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