Defeito antes do início da garantia estendida: seguradora não responde
Desfavorável ao seguradoTJCE · 4ª Turma Recursal · Recurso Inominado nº 3001734-62.2025.8.06.0018 · julgado em 02/09/2026
O que foi decididoUm televisor apresentou defeito cerca de dois meses após a compra, mas a garantia estendida só vigorava a partir do segundo ano. A Turma entendeu que não houve sinistro durante a vigência do seguro nem falha na prestação do serviço. Afastou a rescisão, a restituição e o dano moral, estendendo os efeitos à corré.
garantia estendidavigencia
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 4ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado |
| Número | 3001734-62.2025.8.06.0018 |
| Julgamento | 02/09/2026 |
| Resultado para o segurado | Desfavorável ao segurado |
| Valores | condenação de R$ 2.029,00 e dano moral de R$ 5.000,00 afastados |
Trecho da ementa
"AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS"
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CDC, art. 26
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 41974096), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
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