Garantia estendida não cumprida: o que fazer?
Três perguntas antes de reclamar
- O defeito apareceu depois do início da garantia estendida? Antes disso, quem responde é loja e fabricante.
- É defeito de funcionamento? Furto e quebra não entram.
- A recusa veio com laudo? Peça cópia.
Responder a essas perguntas antes de reclamar evita a resposta padrão de que o problema “não é coberto”. Se o defeito apareceu dentro da vigência e é de funcionamento, a seguradora precisa consertar, trocar ou indenizar conforme o bilhete. Se a assistência não aparece ou o conserto se arrasta, registre cada contato com data e protocolo: essa prova é o que sustenta a condenação e, quando for o caso, o dano moral pelo tempo perdido.
O que o TJCE decide
Bateria de celular com defeito na garantia estendida: loja e seguradora respondem
A garantia estendida de um celular foi acionada por defeito funcional na bateria e o reparo foi negado indevidamente. A Câmara manteve a responsabilidade solidária entre a comerciante e a seguradora, afastando a do fabricante. Converteu a obrigação de fazer em indenização e manteve o valor do dano moral.
"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GARANTIA ESTENDIDA"
Mas defeito antes da vigência não é responsabilidade da seguradora (TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001734-62.2025.8.06.0018, julgado em 02/09/2026).
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 30 (fonte oficial). Conferido em 16/10/2026.
Próximos passos
Veja a página completa sobre garantia estendida não cumprida, a de mau uso alegado sem prova e o guia seguro no Juizado Especial.
O prazo para cobrar a seguradora é de 1 ano da recusa (art. 126, II, da Lei 15.040/2024). A loja, o marketplace e a assistência técnica respondem junto.
Perguntas frequentes
A loja pode dizer que o problema é só da seguradora?
Em regra, não. O TJCE condena loja e seguradora solidariamente.
Posso pedir o dinheiro de volta?
Se o defeito não for resolvido, o TJCE tem convertido o reparo em devolução do valor.
Outras decisões sobre o tema
Defeito antes do início da garantia estendida: seguradora não responde
A garantia estendida não foi cumprida?
Envie a recusa, a apólice e o protocolo do aviso de sinistro. A conversa é direta com o advogado.
Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.