Único desconto de R$ 9,99 do "Cartão Proteção": dobro sim, dano moral não

Dados da decisão

Trecho da ementa

"O desconto indevido de valor reduzido em conta bancária utilizada para recebimento de benefício previdenciário não gera, por si só, dano moral, exigindo-se a demonstração de repercussão concreta sobre direito da personalidade."

Trecho literal da decisão.

Fundamentos citados na decisão

• Tema 1.059 do STJ
• CC, art. 406
• CPC, art. 487, I
• CPC, art. 98, § 3º
• CDC, art. 14
• CPC, art. 85, § 11
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1076 do STJ

Como esta decisão foi conferida

Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 41636729), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.

Páginas que explicam o tema

• Seguro não contratado: como o TJCE decide (2024 a 2026)
• Seguro descontado no benefício do INSS sem autorização
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Decisão de terceiros, comentada com finalidade informativa, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. O resultado de um processo não garante o mesmo resultado em outro caso.