Gravação telefônica é meio idôneo para provar contratação de seguro na conta de luz
Desfavorável ao seguradoTJCE · 5ª Turma Recursal Provisória · Recurso Inominado nº 3000708-79.2025.8.06.0163 · julgado em 24/07/2026
O que foi decididoA autora disse nunca ter contratado o serviço "Cobrança Doutor 360 Premium" cobrado na fatura de energia. A ré apresentou gravação telefônica em que a consumidora confirmou dados pessoais e concordou com a adesão. A Turma Recursal entendeu que a prova demonstrou anuência expressa e tratou o caso como arrependimento posterior. A improcedência foi mantida.
conta de energiacontratacao comprovadagravacao telefonica
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 5ª Turma Recursal Provisória |
| Classe | Recurso Inominado |
| Número | 3000708-79.2025.8.06.0163 |
| Julgamento | 24/07/2026 |
| Resultado para o segurado | Desfavorável ao segurado |
| Valores | valor não informado no acórdão |
Trecho da ementa
"A gravação telefônica é meio idôneo para comprovar a contratação de seguro."
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CPC, art. 373, I
- CPC, art. 98, § 3º
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 39894747), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. O número do processo foi conferido no cadastro do SJURIS. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
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