Seguro empresarial: indenização devida com abatimento da franquia contratual
Favorável ao seguradoTJCE · 1ª Câmara de Direito Privado · Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0203374-42.2024.8.06.0071 · julgado em 11/06/2026
O que foi decididoEm embargos de declaração em ação de seguro empresarial, a Câmara reconheceu omissão quanto ao abatimento da franquia prevista no contrato. Determinou o abatimento e fixou a correção pelo IPCA e os juros pela taxa legal. Os embargos foram providos com efeitos modificativos.
empresarialfranquia
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 1ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Embargos de Declaração em Apelação Cível |
| Número | 0203374-42.2024.8.06.0071 |
| Julgamento | 11/06/2026 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | indenização com abatimento da franquia; correção pelo IPCA desde a recusa e juros desde a citação |
| Empresa | ALLIANZ SEGUROS S.A. |
Trecho da ementa
"SEGURO EMPRESARIAL. OMISSÃO. ABATIMENTO DE FRANQUIA CONTRATUAL. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO"
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- Lei 14.905/2024
- CPC, art. 1.022
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 37897845), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
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