Mais de nove meses de reparo: seguradora e oficina credenciada pagam dano moral
Favorável ao seguradoTJCE · 3ª Câmara de Direito Privado · Apelação Cível nº 0137780-83.2013.8.06.0001 · julgado em 29/10/2025
O que foi decididoO conserto de um carro sinistrado demorou mais de nove meses. A Câmara manteve a responsabilidade objetiva e solidária da seguradora e da oficina credenciada, sem aceitar a falta de peças como excludente, e excluiu a fabricante e a concessionária vendedora. Manteve o dano moral e o ressarcimento dos gastos com táxi.
consertooficina
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 3ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 0137780-83.2013.8.06.0001 |
| Julgamento | 29/10/2025 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | dano moral de R$ 10.000,00 e ressarcimento de gastos com táxi mantidos |
| Empresa | BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS |
Trecho da ementa
"CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NO CONSERTO DE AUTOMÓVEL SINISTRADO (MAIS DE NOVE MESES)"
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 30331682), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
Páginas que explicam o tema
- Jurisprudência do seguro auto: como o TJCE e o STJ decidem
- Meu carro está há meses na oficina do seguro. O que posso fazer?
- Quanto tempo a seguradora tem para consertar o carro?
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