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Direito do SeguradoAdvocacia · OAB/CE 49.312
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Decisão comentada

Caminhão parado 11 meses na concessionária: dano moral e lucros cessantes

Favorável em parteTJCE · 2ª Câmara de Direito Privado · Apelação Cível nº 0050649-49.2021.8.06.0176 · julgado em 29/07/2026
O que foi decididoUm caminhão usado na atividade de uma empresa capotou e ficou cerca de onze meses na concessionária para reparo. A Câmara manteve o regime do CDC e a condenação da concessionária pela demora excessiva, rejeitando a tese de culpa exclusiva da seguradora. Negou os dois recursos e manteve a sentença, que fixou dano moral, negou lucros cessantes por falta de prova e afastou a responsabilidade da fabricante.
consertolucros cessantes

Dados da decisão

TribunalTJCE
Órgão julgador2ª Câmara de Direito Privado
ClasseApelação Cível
Número0050649-49.2021.8.06.0176
Julgamento29/07/2026
Resultado para o seguradoFavorável em parte
Valoresdano moral de R$ 5.000,00 contra a concessionária mantido; lucros cessantes negados

Trecho da ementa

"AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES"

Trecho literal da decisão.

Fundamentos citados na decisão

  • CDC, art. 14
  • CPC, art. 507

Como esta decisão foi conferida

Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 40116265), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.

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