Decisão comentada

Aposentadoria por invalidez do INSS não garante, sozinha, a indenização do seguro

Desfavorável ao seguradoSTJ · Segunda Seção · Embargos de Divergência em Recurso Especial nº EREsp 1.508.190/SC · julgado em 08/11/2017

O que foi decididoA Segunda Seção, em embargos de divergência, ratificou que a aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS não dá ao segurado direito automático à indenização do seguro privado. A concessão do benefício gera apenas presunção relativa da incapacidade. Havendo controvérsia sobre a natureza e a extensão da invalidez, é necessária perícia médica, sob pena de cerceamento de defesa.

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Dados da decisão

Tribunal	STJ
Órgão julgador	Segunda Seção
Classe	Embargos de Divergência em Recurso Especial
Número	EREsp 1.508.190/SC
Julgamento	08/11/2017
Resultado para o segurado	Desfavorável ao segurado
Valores	valor não informado no Informativo de Jurisprudência

Trecho da ementa

"A aposentadoria por invalidez permanente concedida pelo INSS não confere ao segurado o direito automático de receber indenização de seguro contratado com empresa privada, sendo imprescindível a realização de perícia médica para atestar o grau de incapacidade e o correto enquadramento na cobertura contratada."
Trecho literal da decisão.

Como esta decisão foi conferida

Conferido em fonte oficial (STJ, Informativo de Jurisprudência (processo.stj.jus.br)), em 16/10/2026. Abrir a fonte. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.

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