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Direito do SeguradoAdvocacia · OAB/CE 49.312
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Decisão comentada

Furto de moto protegida: valor da FIPE corrigido para cima, sem dano moral

Favorável em parteTJCE · 6ª Turma Recursal Provisória · Recurso Inominado nº 3000585-96.2023.8.06.0019 · julgado em 28/10/2025
O que foi decididoA motocicleta do associado foi furtada e a sentença fixou indenização pela Tabela FIPE. A Turma reconheceu a relação de consumo, corrigiu a pesquisa na Tabela FIPE e aumentou os danos materiais. Negou o dano moral, por mero dissabor.
roubo furtofipe

Dados da decisão

TribunalTJCE
Órgão julgador6ª Turma Recursal Provisória
ClasseRecurso Inominado
Número3000585-96.2023.8.06.0019
Julgamento28/10/2025
Resultado para o seguradoFavorável em parte
Valoresdanos materiais majorados para R$ 13.160,00; dano moral negado

Trecho da ementa

"AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. FURTO DE MOTOCICLETA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA"

Trecho literal da decisão.

Como esta decisão foi conferida

Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 29943751), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.

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