Carro furtado: exigir DUT e ATPV-e incompatíveis com o furto não afasta a indenização
Favorável ao seguradoTJCE · 4ª Câmara de Direito Privado · Apelação Cível nº 0201986-63.2024.8.06.0117 · julgado em 19/08/2026
O que foi decididoO associado contratou proteção veicular para furto e roubo e teve o carro furtado, mas a empresa exigiu DUT e ATPV-e para pagar. A Câmara aplicou o CDC e entendeu que a exigência era incompatível com a situação do veículo subtraído. Condenou ao pagamento pela Tabela FIPE, à devolução das parcelas pagas após o sinistro e ao dano moral, negando os lucros cessantes.
roubo furtodocumentos
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 4ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 0201986-63.2024.8.06.0117 |
| Julgamento | 19/08/2026 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | indenização pela Tabela FIPE (R$ 106.835,00 citado na ementa) e dano moral de R$ 5.000,00 |
Trecho da ementa
"AÇÃO DE COBRANÇA C/C DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS"
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CDC, arts. 2º, 3º e 51, IV
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 41106760), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
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