Laudo cobrado para acionar garantia estendida sem utilidade: devolução e dano moral
Favorável ao seguradoTJCE · 1ª Turma Recursal · Recurso Inominado nº 3000216-98.2024.8.06.0009 · julgado em 24/07/2025
O que foi decididoA tela de um celular apresentou defeito e a assistência técnica autorizada cobrou por um laudo exigido para acionar a garantia estendida, documento que não serviu para o ressarcimento pela seguradora. Depois de várias tentativas frustradas de solução, a Turma condenou a assistência a devolver o valor do laudo. Fixou dano moral pelo desvio produtivo, sem responsabilizar a fabricante.
garantia estendidadesvio produtivo
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 1ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado |
| Número | 3000216-98.2024.8.06.0009 |
| Julgamento | 24/07/2025 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | devolução de R$ 60,00 e dano moral de R$ 3.000,00 |
Trecho da ementa
"AÇÃO INDENIZATÓRIA. APARELHO CELULAR LEVADO A CONSERTO EM ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA. NECESSIDADE DE LAUDO PARA ACIONAMENTO DO SEGURO GARANTIA ESTENDIDA"
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- teoria do desvio produtivo do consumidor
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 25668187), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
Páginas que explicam o tema
Decisões parecidas
Desfavorável ao segurado
Garantia estendida com disputa técnica sobre o defeito sai do Juizado
Favorável ao segurado
Garantia estendida: oxidação apontada em laudo unilateral não prova mau uso
Favorável ao segurado
Falha na garantia estendida reconhecida: valor do dano moral mantido
Desfavorável ao segurado
Defeito antes do início da garantia estendida: seguradora não responde
Favorável ao segurado
Marketplace que vende a garantia estendida responde pela negativa de cobertura
Ver mais sobre Celular e garantia estendida
Viveu uma situação parecida com a deste processo?
Envie a recusa, a apólice e o protocolo do aviso de sinistro. A conversa é direta com o advogado.
Decisão de terceiros, comentada com finalidade informativa, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. O resultado de um processo não garante o mesmo resultado em outro caso.