Art. 124 da Lei 15.040: tenho seguro de vida há mais de 10 anos. A seguradora pode não renovar?

O que diz o art. 124

Quem pagou o seguro de vida por décadas costuma ser surpreendido com a não renovação justamente na idade em que mais precisa dele e em que é mais difícil contratar outro. O art. 124 trata desse caso:

Art. 124. Salvo se a seguradora encerrar operações no ramo ou na modalidade, a recusa de renovação de seguros individuais sobre a vida e a integridade física que tenham sido renovados sucessiva e automaticamente por mais de 10 (dez) anos deverá ser precedida de comunicação ao segurado e acompanhada de oferta de outro seguro que contenha garantia similar e preços atuarialmente repactuados, em função da realidade e do equilíbrio da carteira, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, vedados carências e direito de recusa de prestação em virtude de fatos preexistentes.

Lei nº 15.040/2024, art. 124 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.

Explicação do artigo

• Alcance: seguros individuais de vida e integridade física, renovados sucessiva e automaticamente por mais de 10 anos. O seguro em grupo tem outra regra (art. 123).
• Exceção: se a seguradora encerrar as operações no ramo ou na modalidade, a regra não se aplica.
• Aviso: comunicação ao segurado com no mínimo 90 dias de antecedência.
• Oferta: outro seguro com garantia similar e preço "atuarialmente repactuado". O preço pode subir, mas a seguradora precisa oferecer a alternativa.
• Vedações: no novo seguro, sem carência e sem recusa por fatos preexistentes.

Como fica na prática

1. Some os anos de renovação automática do seu seguro individual. Mais de 10? O art. 124 se aplica.
2. Recebeu aviso de não renovação? Confira a antecedência (90 dias) e se veio com oferta de seguro similar.
3. Se não houve oferta, ou se o novo seguro traz carência ou exclusão de doenças preexistentes, a não renovação está fora da lei.
4. Se a oferta tiver preço muito alto, peça a justificativa atuarial por escrito.
5. Guarde os comprovantes de pagamento de todos os anos: eles provam a renovação sucessiva.

Para seguros que não chegam a 10 anos, vale a regra geral de aviso com 30 dias (art. 53).

O que mudou em relação ao Código Civil

O Código Civil não tinha regra sobre a não renovação de seguros longos. A proteção veio do STJ, que considerou abusiva a recusa de renovar seguro individual mantido por longos anos:

No seguro em grupo, porém, o STJ entendia que não há direito à renovação nem à devolução dos prêmios (STJ, Segunda Seção, REsp 1.569.627/RS, julgado em 22/02/2018). A lei nova transforma a proteção dos seguros individuais em regra objetiva (10 anos, 90 dias, oferta similar). Para contratos e não renovações anteriores a 11/12/2025, a referência é a jurisprudência do STJ com o CDC.

Decisões sobre não renovação de seguros longos

O TJCE, aplicando o CDC e precedentes do STJ, considerou abusiva a recusa de renovar seguro de vida mantido por mais de 30 anos por segurados idosos:

No seguro coletivo, a não renovação ao fim da vigência foi considerada válida quando havia previsão contratual, comunicação prévia e desequilíbrio demonstrado:

A diferença entre individual e coletivo continua decisiva. Mais em jurisprudência de seguro de vida.

Pontos em aberto

• O que é "garantia similar" e até onde pode ir o "preço atuarialmente repactuado". Um preço inviável equivale a não oferecer.
• Se os anos de renovação anteriores a 11/12/2025 contam para os 10 anos. A redação fala em contratos renovados por mais de 10 anos, sem distinguir; a questão não está pacificada.
• Se o art. 124 alcança seguros vendidos como "individuais" por bancos, mas estruturados como coletivos.

Perguntas frequentes

Outras decisões sobre o tema

Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.