Garantia mecânica: recibo e cupom posterior provam a manutenção e o reparo é devido
Favorável ao seguradoTJCE · 4ª Turma Recursal · Recurso Inominado nº 3010257-22.2025.8.06.0064 · julgado em 31/07/2026
O que foi decididoA garantia estendida mecânica de um veículo foi negada após defeito no compressor do ar-condicionado, sob alegação de falta de prova da manutenção preventiva. A Turma aceitou o recibo contemporâneo ao serviço e o cupom fiscal emitido depois pela mesma empresa, sem indício de fraude. Considerou a negativa um formalismo exacerbado e manteve o ressarcimento do reparo.
garantia estendidaclausula limitativa
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 4ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado |
| Número | 3010257-22.2025.8.06.0064 |
| Julgamento | 31/07/2026 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | ressarcimento do reparo mantido; valor não informado na ementa nem no dispositivo |
Trecho da ementa
"AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. GARANTIA ESTENDIDA MECÂNICA. NEGATIVA DE COBERTURA. DEFEITO NO COMPRESSOR DO AR-CONDICIONADO"
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CDC, arts. 47 e 51
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 40178524), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
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