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Direito do SeguradoAdvocacia · OAB/CE 49.312
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Decisão comentada

Defeito do ar-condicionado por instalação irregular afasta a seguradora da garantia

Desfavorável ao seguradoTJCE · 2ª Turma Recursal · Recurso Inominado nº 3000954-97.2022.8.06.0222 · julgado em 28/08/2023
O que foi decididoUm ar-condicionado comprado com instalação e garantia estendida apresentou defeito no prazo da garantia. O laudo do fabricante indicou que o vício decorreu de instalação irregular. A Turma reconheceu a responsabilidade do vendedor e a ilegitimidade passiva da seguradora.
garantia estendidainstalacao

Dados da decisão

TribunalTJCE
Órgão julgador2ª Turma Recursal
ClasseRecurso Inominado
Número3000954-97.2022.8.06.0222
Julgamento28/08/2023
Resultado para o seguradoDesfavorável ao segurado
Valoresvalor não informado no acórdão
EmpresaASSURANT SEGURADORA SA

Trecho da ementa

"AQUISIÇÃO DE APARELHO AR-CONDICIONADO, INSTALAÇÃO E GARANTIA ESTENDIDA. DEFEITO APRESENTADO NO PRAZO DA GARANTIA ESTENDIDA"

Trecho literal da decisão.

Como esta decisão foi conferida

Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 7736300), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.

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