Embriaguez alegada sem prova segura não afasta a proteção veicular
Favorável ao seguradoTJCE · 1ª Turma Recursal · Recurso Inominado nº 3000705-95.2025.8.06.0011 · julgado em 14/09/2026
O que foi decididoA associação de proteção veicular negou cobertura a um acidente alegando embriaguez do condutor. A Turma entendeu que não havia prova segura da causa de exclusão e manteve os danos materiais e morais. Afastou apenas a multa por embargos protelatórios.
embriaguezassociacao nega
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 1ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado |
| Número | 3000705-95.2025.8.06.0011 |
| Julgamento | 14/09/2026 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | danos materiais e morais mantidos; multa de 2% por embargos afastada; valor não informado na ementa nem no dispositivo |
Trecho da ementa
"PROTEÇÃO VEICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO"
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CPC, art. 1.026, § 2º
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 42649655), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
Páginas que explicam o tema
- Associação de proteção veicular: o que é e quais são seus direitos
- Embriaguez exclui o seguro? Vida e carro têm regras diferentes
- Art. 16 da Lei 15.040: a seguradora precisa provar que o agravamento causou o sinistro?
Decisões parecidas
Favorável ao segurado
Atraso de 13 dias na mensalidade não afasta cobertura da queda de telhado sobre o carro
Favorável ao segurado
Pneus gastos sem prova técnica não justificam negar a proteção veicular
Desfavorável ao segurado
Avarias incompatíveis com o acidente e veículo alterado legitimam a recusa da associação
Favorável ao segurado
Exclusão por infração gravíssima de trânsito precisa ser provada pela associação
Desfavorável ao segurado
Condução após beber comprovada: cláusula clara da associação exclui a cobertura
Favorável em parte
Demora da associação no pagamento da indenização gera dano moral
Ver mais sobre Proteção veicular
Viveu uma situação parecida com a deste processo?
Envie a recusa, a apólice e o protocolo do aviso de sinistro. A conversa é direta com o advogado.
Decisão de terceiros, comentada com finalidade informativa, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. O resultado de um processo não garante o mesmo resultado em outro caso.